A Câmara dos Deputados deve votar, esta semana, o projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC). O novo CPC deve ser votado por blocos para facilitar o debate dos pontos nos quais há divergências e a apresentação de destaques ao texto. Na última quarta-feira (30), os deputados tiveram acesso ao novo texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), mas não houve tempo para estudar as mudanças antes da votação.
Continua sem alterações uma das principais inovações do código, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas. Esse procedimento vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema.
Entre os pontos discutidos estão a previsão de que advogados públicos possam receber honorários pelas causas ganhas em nome dos órgãos para os quais trabalham; o monopólio dos bancos públicos (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) sobre os depósitos judiciais (dinheiro depositado em juízo até que a ação seja decidida); e o impedimento para que o juiz de primeira instância ordene o congelamento de contas bancárias e investimentos, a penhora on-line.
Um dos pontos que deve ir a voto é o regime de prisão para quem não pagar pensão alimentícia. A bancada feminina havia pedido ao relator a permanência do regime fechado e, depois de aceitar, o relator voltou atrás devido a protestos de outros deputados. Assim, no relatório, continuou o regime semiaberto, que será transformado em fechado apenas se permanecer a inadimplência.
Marco Civil da Internet
Na quarta-feira (6), o Plenário realizará comissão geral às 9 horas para debater o Marco Civil da Internet . O projeto tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta das sessões ordinárias. A análise do Marco Civil da Internet está marcada para a sessão ordinária das 14 horas do mesmo dia.
A presidenta Dilma Rousseff pediu urgência para o projeto depois das denúncias de espionagem do governo dos Estados Unidos contra empresas e autoridades brasileiras, inclusive ela mesma.
Um dos pontos polêmicos do Marco Civil da Internet é a chamada "neutralidade de rede". O relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defende a permanência no texto do conceito de neutralidade de rede, segundo o qual as operadoras de telecomunicações são impedidas de oferecer aos usuários pacotes com serviços diferenciados conforme o quanto se paga – por exemplo, só com e-mail, apenas com acesso a redes sociais ou incluindo acesso a vídeos.
Outras matérias
Na pauta também está o Projeto de Lei que direciona os recursos da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
Esse projeto foi enviado pelo governo na época de votação do veto presidencial ao projeto já aprovado pelo Congresso que acabava com a contribuição. O veto foi mantido no dia 17 de setembro.
Também podem ser analisadas duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). A primeira delas é a que prorroga até 2073 os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM). O governo tem discordâncias quanto à matéria porque também são prorrogados os benefícios fiscais de áreas de livre comércio e da chamada Lei da Informática.
A outra PEC prevista é a da ex-deputada e atual senadora Vanessa Gazziotin (PCdoB-AM) que concede aos chamados soldados da borracha aposentadoria ou pensão especial. Esses trabalhadores foram levados, principalmente do Nordeste, para o Norte durante o ciclo da borracha, nos anos 1940.
Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara
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