Parecer argumenta que embaixador é cargo comissionado
comum, o que veda a nomeação de parentes até o terceiro grau
A Consultoria Legislativa do Senado elaborou um parecer afirmando que a possível indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, para a embaixada brasileira nos Estados Unidos configuraria nepotismo.
Os consultores argumentam que o posto de chefe de missão diplomática é um cargo comissionado comum, e não de natureza política, por isso é vedado o nepotismo – segundo um decreto de 2010 e uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2008.
"Quanto à situação concreta colocada, considerando que: (a) embaixadores não são agentes políticos, (b) é comissionado o cargo de chefe de missão diplomática permanente, (c) as indicações para esse cargo (e as próprias nomeações) são feitas pelo presidente da República, (d) o deputado Eduardo Bolsonaro é filho (parente em primeiro grau) do presidente da República, concluímos ser aplicável ao caso a Súmula Vinculante nº 13, restando configurada, na hipótese de a indicação vir a ser formalizada, a prática de nepotismo", diz o parecer.
Os técnicos do Senado lembram que a proibição do nepotismo – favoritismo indevido de parentes por parte do poder público – "se estende a parentes até o terceiro grau, o que, obviamente, inclui filhos da autoridade nomeante, cujo vínculo de parentesco é o mais próximo possível".
"O nepotismo e o filhotismo, como manifestações do patrimonialismo, são fenômenos observáveis desde os primeiros tempos da colonização do Brasil e que se estendem aos dias atuais", acrescenta o texto. Os consultores, citando o jurista Paulo Modesto, descrevem a prática como "uma forma de autopreservação e autoproteção das elites".
O parecer, assinado em 13 de agosto pelos consultores Renato Monteiro de Rezende e Tarciso Dal Maso Jardim, foi divulgado pela imprensa brasileira neste sábado (17/08).
A Consultoria Legislativa é responsável por elaborar notas técnicas a pedido de senadores para embasar suas decisões. As indicações às embaixadas brasileiras, feitas pelo presidente da República, precisam ser aprovadas pelo Senado.
Bolsonaro ainda não fez a indicação formal de Eduardo para o posto. No final de julho, o Itamaraty enviou uma consulta ao Departamento de Estado norte-americano, que concedeu sua autorização – agrément, na linguagem diplomática – para a indicação do deputado.
Após a indicação formal pelo presidente, Eduardo deve passar por sabatina na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, antes de ter seu nome submetido à votação no plenário da Casa. Para a aprovação, é necessária a maioria entre os 81 votos dos senadores.
Eduardo Bolsonaro
Com 35 anos, Eduardo Bolsonaro tem a idade mínima estabelecida pela lei brasileira para embaixadores. Deputado federal em segundo mandato e chamado de "03" pelo pai, ele é escrivão concursado da Polícia Federal.
Não possui nenhuma formação na área internacional, mas é membro da Comissão de Defesa e Relações Exteriores da Câmara e exerce influência sobre a política externa do governo, além de acompanhar o presidente em viagens internacionais, tal como ocorreu no Fórum Econômico de Davos e na cúpula do G20 no Japão.
A indicação foi alvo de críticas no meio político, diplomático e no Judiciário, que logo acusaram o presidente de prática de nepotismo. Em reação, Bolsonaro disse que pretendia beneficiar o filho. "Pretendo, está certo. Se puder dar um filé mignon ao meu filho, eu dou", afirmou.
O plano do presidente representa uma quebra sem precedentes na tradição diplomática do país. Nunca na história republicana brasileira um presidente indicou um filho para um cargo de embaixador, ainda mais em um posto tão sensível quanto a representação nos EUA. A prática também é exótica em grandes democracias do mundo. Exemplos desse tipo de indicação são encontrados em ditaduras – como a Arábia Saudita, o Chade e o Uzbequistão.
A embaixada brasileira em Washington já foi preenchida com indicações políticas no passado, como o ex-governador Juracy Magalhães nos anos 1960 e o banqueiro Walther Moreira Salles na década de 1950, mas nenhum dos indicados tinha relação de parentesco com o então presidente.
Após o anúncio, Eduardo tentou minimizar a sua falta de experiência diplomática. "Não sou um filho de deputado que está do nada vindo a ser alçado a essa condição. Tem muito trabalho sendo feito, sou presidente da Comissão de Relações Exteriores [da Câmara], tenho uma vivência pelo mundo, já fiz intercâmbio, já fritei hambúrguer lá nos Estados Unidos", disse.
Fonte: Opera Mundi
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