Em semana atípica, em função do Carnaval, deputados adiaram a votação do Marco Civil da Internet e poderão votar emenda do novo Código de Processo Civil (CPC) se o devedor de pensão alimentícia será preso em regime fechado, como ocorre atualmente, ou semiaberto. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentou emenda ao projeto para manter o regime fechado de prisão para o devedor de pensão alimentícia.
A emenda, que tem o apoio do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), retoma trechos do projeto original do Senado para o código, que mantém a prisão fechada para o devedor de pensão até o pagamento dos atrasados. Já o texto-base aprovado pela Câmara em novembro prevê o regime semiaberto para quem não pagar a pensão e for condenado pelo juiz a regularizar a situação.
Também consta da emenda a possibilidade de a dívida ser protestada em cartório, o que implicará a inclusão da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito. Outra mudança em relação ao código atual é a previsão expressa de que o devedor da pensão terá de ficar separado de outros presos no período em que ficar detido, que varia de um a três meses.
Em sessão extraordinária marcada para terça-feira (25), a Câmara pode analisar o projeto que suspende os efeitos de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que exige o uso de simuladores pelas autoescolas.
Outra votação que pode ocorrer na terça-feira é da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda vários dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa, com o objetivo de estimular o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação.
Uma das novidades é a ampliação da lista de entidades que poderão receber apoio financeiro do poder público. Atualmente, apenas as atividades universitárias de pesquisa e extensão podem receber esse apoio. Com o texto, além das universidades, também as instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber recursos.
Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara
Fonte: Vermelho
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